A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirma sua convicção de que as novas regras de bagagem são essenciais para a continuidade do desenvolvimento do setor e inclusão de mais pessoas nos serviços de transporte aéreo, ao lado de outras medidas igualmente importantes, como a eliminação de uma das principais barreiras à constituição de novas empresas aéreas e de novos investimentos no país: o limite de capital estrangeiro em empresas aéreas constituídas no Brasil, uma imposição de 1966 que restringe o capital e a concorrência, prejudicando os consumidores. Medidas irrefletidas e que impactam a norma significam um retrocesso para a aviação civil brasileira num cenário de ausência de transparência, obrigando milhões de consumidores a custear serviços que não desejam usar. Vincular serviços acessórios ao preço da tarifa média também demonstra desconhecimento regulatório, que poderá causar grandes prejuízos aos consumidores do transporte aéreo brasileiro.
Enquanto autoridade de aviação civil brasileira, a agência esclarece que as medidas são benéficas ao mercado de transporte aéreo e refletem boas práticas internacionais. A desregulação da bagagem despachada proporcionou a oferta de mais opções de serviços e preços para a escolha dos passageiros, conforme suas diferentes necessidades; e representou avanço na ampliação da transparência nas relações de consumo e na promoção da concorrência, da eficiência, da inovação e da redução de custos. Sobre o impacto nos preços, a Anac reafirma que é preciso tempo para que passageiros e empresas se adaptem às mudanças introduzidas no ambiente regulatório, para que os efeitos esperados se consolidem e para que sejam devidamente isolados e aferidos os efeitos econômicos. Uma avaliação responsável e conclusiva requer, obrigatoriamente, que sejam isolados os inúmeros fatores que afetam esse mercado, sendo necessária uma robusta série histórica de dados, que ainda não foi possível observar. Por fim, os preços das passagens aéreas oscilam em decorrência de inúmeros fatores e condições de mercado. Entre eles estão a realização de promoções, a sazonalidade, a distância entre a origem e o destino do passageiro, o dia da semana e o horário do voo, os voos diretos ou com conexões, a antecedência da compra da passagem, as condições contratuais para remarcação e reembolso da passagem, a taxa de câmbio e o preço internacional do barril de petróleo, sendo que esses dois últimos impactam diretamente em parcela relevante dos custos do transporte aéreo. |
