O governo suspendeu, nesta terça-feira (27), o processo licitatório para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, após a Justiça apontar suposta ilegalidade na condução do certame. O aviso de suspensão foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A determinação judicial foi dada pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, no dia 15 de março. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o governo vai recorrer da liminar.
Na decisão, o magistrado afirma que o governo não realizou audiência pública com antecedência mínima de 15 dias antes da publicação do edital, conforme prevê a legislação.
Na sentença, consta que a audiência sobre o concessão foi realizada há seis anos. À Justiça, o governo alegou que o edital, reaberto no último dia 9, trata-se de uma republicação das concorrências públicas realizadas em 2012 e 2013, razão pela qual uma nova audiência não foi realizada. O argumento, porém, não foi acatado pelo juiz.
"A priori, não se mostra razoável, aproximadamente seis anos depois, utilizar das audiências públicas relativas à Concorrência Pública 01/2012 como parâmetro de controle social, até porque, o juízo de conveniência e oportunidade exercido pelos cidadãos àquela época, diante do longo espaço temporal decorrido, certamente, encontra-se ultrapassado diante da açteração do quadro fático inerente ao objeto da licitação, não mais tendo valor jurídici", alegou o magistrado.
Recomendação do MP
Segundo a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), responsável pela condução do certame, a não realização de nova audiência pública não causou prejuízo à licitação, pois a pasta teria atuado seguindo uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
Conforme a Sinfra, o chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2012 e, ao retomar o processo licitatório em 2016, a pasta seguiu a recomendação do MPE de que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.
Reabertura de edital
A reabertura do edital ocorreu mais de dez anos após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo e o MP.
As empresas vencedoras deverão pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas. Com isso, elas ganham o direito de administrar as linhas por 20 anos. A expectativa do estado é arrecadar cerca de R$ 170 milhões em outorgas.
O edital contempla 13 lotes de linhas de ônibus que não foram contratados na concorrência pública nº 01/2012. Nesta licitação, o governo dividiu o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços - básica e diferenciada.
O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já o serviço básico consistem em ônibus que fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como "pinga-pinga".
Na categoria básica, estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta. Já os mercados de Barra do Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão concessionadas as duas categorias.
Atualmente apenas os mercados 1 (Cuiabá/Básico), 2 (Rondonópolis/Diferenciada) e 7 (Alta Floresta/Diferenciada) possuem contratos com o estado.
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