O governo vai publicar nesta quarta-feira decreto que possibilitará a relicitação de rodovias e de aeroportos, como o de Viracopos, em São Paulo. A discussão se arrastava havia meses dentro do governo. Um dos obstáculos era determinar a forma de cálculo das indenizações que serão pagas às concessionárias que concordarem em deixar seus contratos.
Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, não haverá ônus aos cofres públicos, já que a ideia é fazer as concessionárias que venham a assumir esses contratos arcarem com o valor do ressarcimento. O decreto trará um prazo de até dois anos para que a relicitação seja feita. Também vai prever o mecanismo de “stop loss”, por meio do qual, ao aderir, as concessionárias que vinham deixando de cumprir exigências do contrato deixarão de receber novas multas do governo.
A medida deve atingir especialmente contratos de rodadas de licitações feitas durante o governo Dilma, entre 2013 e 2014. As premissas usadas nas concessões e a crise econômica acabaram fazendo com que empresas interrompessem investimentos e duplicações previstas e recebessem pesadas multas.
Com Análise
Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias e ex-ministro dos Transportes, César Borges disse que as empresas vão avaliar se o melhor é devolver ou judicializar a questão isso, elas passaram a argumentar que precisavam repactuar esses contratos. Somente a MGO, administradora da BR-050, entre Goiás e Minas Gerais, conseguiu cumprir o prazo de cinco anos para duplicação das estradas.
O ministro afirmou, porém, que não haverá anistia ou descontos no estoque de multas já aplicadas. “Isso entrará no acerto de contas. Ao final, tenho um direito à indenização de investimentos não amortizados e às obrigações não cumpridas (que geraram multas). Vamos fazer a conta. E o concessionário receberá essa diferença para sair do ativo”, afirmou Tarcísio de Freitas, em jantar promovido ontem pelo jornal digital Poder 360, em Brasília, que teve participação de empresários e jornalistas e para o qual o Estado foi convidado.
Diante do impasse sobre as regras para a devolução das concessões, diversas empresas entraram nos últimos meses com processos na Justiça tentando se proteger de novas penalidades por quebra de contrato.
Cálculo. O ministro afirmou que foi possível chegar a um acordo com a equipe econômica e que, no cálculo das indenizações, será usado o critério contábil. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha argumentando que o critério econômico – ou seja, o valor do ativo no mercado – seria mais adequado.
Segundo Tarcísio, serão contratadas auditorias independentes para verificar a contabilidade das concessões que decidirem aderir. “Temos de criar um sistema de incentivo para que o caminho seja a devolução”, afirmou. “A devolução não é uma punição, é um acordo. Tem de ser bom para os dois lados”, disse, argumentando que a alternativa ao acordo para a relicitação é o processo de caducidade, que acaba sendo penoso para todos. |
