Justiça nega pedido de empresa de fretamento para operar ônibus com mais de 15 anos em São Paulo

Fonte Diário do Transporte - 07/08/2018 - 15h33min
Justiça nega pedido de empresa de fretamento para operar ônibus com mais de 15 anos em São Paulo
 ADAMO BAZANI
 
A juíza Roberta Hallage Gondin Teixeira, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, no ABC Paulista, negou ação ordinária com pedido de tutela de urgência de uma empresa de fretamento contra a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos pela apreensão e retirada de circulação de ônibus com idade acima de 15 anos de fabricação.
 
A Viação Galo de Ouro contestou o ato da EMTU que, em janeiro deste ano, excluiu 11 veículos da frota operacional da empresa. Dois deles chegaram a ser apreendidos e posteriormente liberados, após o pagamento das taxas.
 
A empresa de ônibus alega que existem conflitos de legislações e inconsistências normativas quanto à idade limite de registro dos veículos. No processo, ainda argumentou que o Decreto 55.925/2010, que estipula 15 anos de idade máxima para ônibus de fretamento na região metropolitana de São Paulo não foi regulamentado, por isso não pode ser aplicado.
 
A juíza, entretanto, decidiu que o decreto pode sim ser aplicado pela EMTU, que tem a prerrogativa legal de fiscalizar e determinar a exclusão da frota na região metropolitana caso os veículos tenham mais de 15 anos de utilização.
 
Para a magistrada, o decreto ainda estabeleceu prazo suficiente para as empresas de ônibus se adequarem:
 
Ora, ao que se vê, o Decreto 55.925/10 autorizou a Secretaria dos Transportes Metropolitanos a estabelecer procedimento para regularização da frota de veículos com idade superior a 15 (quinze anos) e estipulou o prazo máximo de 36 meses, contados da data de sua publicação, para adequação e substituição dos veículos. Atribuiu, ainda, à Secretaria dos Transportes a responsabilidade pelo escalonamento da substituição dos veículos.
 
A Viação Galo de Ouro pode recorrer da decisão em instâncias superiores.
 
Veja a decisão na íntegra:
 
Decisão Galo de Ouro X EMTU
 
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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